Secretaria de Governo · 17 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.462/2020
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.462/2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.462, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM O "PROJETO PLANTANDO SAÚDE".
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas com o projeto "PROJETO PLANTANDO SAÚDE", promovido pelo Município através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a realizar-se no período de março a dezembro de 2020, junto a FEPAGRO/DDPA, neste Município.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei, limitam-se ao valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e destina-se ao transporte dos participantes.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
01 - COORDENAÇÃO DA AGRICULTURA
20.208.0120.1004 - CAPACIT. E PALESTRAS QUALIFICAÇÃO PRODUTOR RURAL
3.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ - 3024 (1 - RECURSO Livre)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 13 de fevereiro de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.