Secretaria de Governo · 4 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.186, DE03 DE JULHO DE 2018.
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL, INSTITUI AS RESPECTIVAS TAXAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica Alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 7.150, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e florestal e sobre as respectivas taxas no âmbito do Município de Veranópolis, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A construção, instalação, ampliação, modificação e funcionamento de estabelecimentos de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivos ou potencialmente poluidores e/ou ambientalmente impactantes, bem como de empreendimentos capazes de, sob qualquer forma, causar impacto ou degradação ambiental, de interesse local, e atendendo ao disposto na Resolução CONAMA nº 237/97 e Resolução CONSEMA n° 372/2018, com suas alterações, dependerão de prévio licenciamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. " (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso IX do Art. 7º da Lei Municipal nº 7.150, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e florestal e sobre as respectivas taxas no âmbito do Município de Veranópolis.
Art. 3ºFica revogado o § 2º do Art. 17º da Lei Municipal nº 7.150, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e florestal e sobre as respectivas taxas no âmbito do Município de Veranópolis.
Art. 4º Fica Alterado o ANEXO II da Lei Municipal nº 7.150, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e florestal e sobre as respectivas taxas no âmbito do Município de Veranópolis, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
2 - TABELA DE VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESPECÍFICOS - Valor em VRM
RAMO
RAMO DESCRIÇÃO
PORTE
LP
LI
LO
LOR
3414-40
Parcelamento do solo para fins de loteamento/ desmembramento/ condomínio residencial e unifamiliar (incluídos equipamentos, infraestrutura e tratamento de esgoto/ete)
Mínimo A (de 0 a 1ha)
0,50
0,50
0,50
1,25
Mínimo B (de 1,001 a 2ha)
2,00
2,00
2,00
5,00
Mínimo C (de 2,001 a 5ha)
6,00
6,00
6,00
15,00
Pequeno (de 5,01 a 10ha)
10,00
10,00
10,00
25,00
Médio (de 10,01 a 20ha)
20,00
20,00
20,00
50,00
3414-60
Parcelamento do solo para fins de loteamento/ desmembramento/ condomínio residencial e plurifamiliar (incluídos equipamentos, infraestrutura e tratamento de esgoto/ete)
Mínimo (0 a 5ha)
7,00
7,00
7,00
20,00
Pequeno (de 5,01 a 10ha)
10,00
10,00
10,00
20,00
Médio (de 10,01 a 20ha)
15,00
15,00
15,00
50,00
3415-10
Parcelamento de solo para fins industriais/ distrito industrial (incluídos equipamentos, infraestrutura e tratamento de esgoto)
Mínimo (de 0 a 5ha)
10,00
10,00
10,00
30,00
Pequeno (de 5,01 a 20ha)
20,00
20,00
20,00
60,00
*AC = área construída
Art. 5º Fica Alterado o ANEXO III da Lei Municipal nº 7.150, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e florestal e sobre as respectivas taxas no âmbito do Município de Veranópolis, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
3 - TABELA DE VALORES PARA OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS - (Valor em VRM)
Documento
Valor em VRM
Declaração em Geral
0,10
Certidões e Atestados Ambientais
0,05
Atualização de Licença de Operação
0,10
Autorizações em Geral
0,31
Declaração de alteração de responsabilidade ambiental
0,05
Renovação de LO
0,93
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 03 de Julho de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.