Secretaria de Governo · 17 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.530, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.530, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 7.530, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
ALTERA LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA – PRÓ-TRANSPORTE, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 7.203, de 07 de agosto de 2018, que autoriza a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, que passam a vigorar com a seguintes redações:
"Art. 2º (...)
Parágrafo único A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será oferecida, também, à Instituição Financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 16 de junho de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.