Secretaria de Governo · 24 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.578, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.578, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA A LEI QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Altera os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 6.108, de 05 de junho de 2012 que dispõe sobre o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, passando a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 2º (...)
III -a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14,00%, a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada.
IV -adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nas seguintes razões:
Exercício
Alíquota
2020
25,89%
2021
22,77%
2022
22,15%
2023
21,54%
2024
20,95%
2025
20,38%
2026
19,83%
2027
19,29%
2028
18,76%
2029
18,25%
2030
17,98%
2031
17,98%
2032
17,98%
2033
17,98%
2034
17,98%
2035
17,98%
2036
17,98%
2037
17,98%
2038
17,98%
2039
17,98%
2040
17,98%
2041
17,98%
2042
17,98%
2043
17,98%
2044
17,98%
2045
17,98%
2046
17,98%
2047
17,98%
2048
17,99%
2049
17,99%
2050
17,99%
2051
17,99%
2052
17,99%
2053
17,99%
2054
18,00%
V -adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, a contribuição de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, de 0,15% incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, destinada a taxa de administração para manutenção do Regime." (NR)
"Art. 3ºCabe às entidades mencionadas no inciso III do artigo precedente, proceder o desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a contribuição do órgão, até o quinto dia útil do mês seguinte àquele a que se referem as contribuições." (NR)
Art. 2º Esta lei entra na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 22 de dezembro de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 22/12/2020
MILTON OLIVO BROETTO
Secretário Municipal de Governo