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Congresso

Secretaria de Governo · 11 de julho de 2018

LEI MUNICIPAL

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 7.188, DE10 DE JULHO DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COMODATO.

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal, a firmar Termo de COMODATO com o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 87.958.583/001/46, com sede na Rua Voluntários da Pátria n° 1358, em Porto Alegre e com a interveniência da BRIGADA MILITAR, para fins de COMODATOde veículo, destinado a atender as atividades do Corpo de Bombeiros de Veranópolis, na forma da minuta anexa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 10 de Julho de 2018.

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2346, em 11 de julho de 2018. Código identificador 4B9A3856: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.