Secretaria de Governo · 16 de agosto de 2018
LEI
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.208, DE14 DE AGOSTO DE 2018.
INCLUI O CAPÍTULO IX NO TÍTULO III – DAS PICHAÇÕES – INCLUI OS ART. 118-A E 118-B E SEUS PARÁGRAFOS ÚNICOS, NO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 5.605/2009.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Inclui o capitulo IX no Título III – Das Pichações – Inclui os art. 118-A e 118-B e seus parágrafos únicos no Código de Posturas do Município, Lei Municipal nº 5.605 de 08 de setembro de 2009.
CAPÍTULO IX
DAS PICHAÇÕES
"Art. 118-A É proibida a pichação de muros e paredes, monumentos ou prédios e de bens públicos, ou qualquer bem, que venha a afetar a estética urbana, sujeitando-se o infrator ou seu responsável às penalidades da lei, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil que do ato possa advir.
Parágrafo único. Entende-se por pichação, o ato de aplicar tinta ou outro material similar que venha a figurar conduta atentatória à estética urbana, sujando, maculando, enodoando o bem.
Art. 118-B A infração do disposto neste Capitulo acarretará multa de Grau máximo além da obrigação de pagar o valor do custo de reposição do patrimônio pichado nas condições de antes da pichação.
§ 1º Se o patrimônio atingido for tombado, em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, aplicar-se-á a multa em dobro."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 14 de Agosto de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.