Secretaria de Governo · 4 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.410, DE02 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VERANÓPOLIS – APAE.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, na pessoa do Prefeito, conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VERANÓPOLIS - APAE, CNPJ nº 98.675.598/0001-13, entidade sem finalidades lucrativas, com sede na Rua São Francisco de Assis, 237, nesta cidade, destinados à reforma doa cobertura do prédio da entidade, no valor de até R$ 79.573,00 (setenta e nove mil quinhentos e setenta etrês reais).
Parágrafo único. Os recursos serão repassados somente após a conclusão do serviço mediante a apresentaçãodas respectivascópias das Notas Fiscais de material e serviço.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
Unidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.367.0280.1104.0000 AUX. FINANC. ENTID. ESPEC. ATEND. PORT. NECESSIDADES ESPECIAIS
3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS (7764)
Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito especial com a seguinte rubrica e respectivo valor:
Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
Unidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.367.0280.1104.0000 AUX. FINANC. ENTID. ESPEC. ATEND. PORT. NECESSIDADES ESPECIAIS
3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS (7764)................R$ 79.573,00
Art. 5º Servirá de recurso para dar cobertura ao Crédito Especial aberto pelo artigo anterior a redução de igual importância nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 7SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
Unidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.128.0320.2135 CURSOS/TREINAM. APERFEIÇOAM. PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO ENS FUNDAMENTAL
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF (7001)... R$ 10.000,00
12.122.0321.2021 MANUT DAS ATIV DO DPTO DE EDUCAÇÃO
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (7035)... R$ 10.000,00
12.361.0310.2018 MANUT. ATIVID. ESCOLAS ENS. FUNDAMENTAL
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (7014) ...R$ 15.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (7013) ... R$ 15.000,00
12.365.0270.2023 MANUT. ATIVIDADES EDUC. INFANTIL – CRECHE
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (7116) ... R$ 10.000,00
12.365.0270.2109 REF E MANUT PRÉDIOS, QUADR ESP E PARQUES ESC E.INFANTIL
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (7121) ... R$ 10.000,00
3.4.4.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (7152) ... R$ 9.573,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 02 de Outubro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.