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Congresso

Secretaria de Governo · 6 de janeiro de 2020

LEI MUNICIPAL

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 7.452, DE 03 DE JANEIRO DE 2020.

“INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 12/2019 e eu, com base no § 6º do Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º A nomeação para os cargos comissionados existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal ficam vinculados às disposições contidas na Lei Complementar nº 135 de 04 de junho de 2010 – Lei da Ficha Limpa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,em 03 de janeiro de 2020.

THOMAS SCHIEMANN,

Vice-Presidente.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2721, em 6 de janeiro de 2020. Código identificador 46A83FF2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.