Secretaria de Governo · 25 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.323, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam alterados os art. 5º e art. 6º da Lei Municipal nº 6.956, de 09 de fevereiro de 2017 que estabelece a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo Municipal, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 5º À Secretaria de Governo centraliza as atividades administrativas relacionadas com o sistema de pessoal, material, correspondências oficiais, elaboração de atos, preparação de processos administrativos, contratos, registro e publicação de leis, decretos, portarias, assentamentos dos atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores, seleção e recrutamento de pessoal e os serviços de licitações e compras, coordenação e assistência aos órgãos da Administração Municipal, cuidar das atividades atinentes a busca de apoio junto aos órgãos estaduais e federais para obtenção de recursos para o desenvolvimento de obras e serviços de interesse do Município, elaboração, acompanhamento e prestação de contas de convênios com órgãos governamentais. Promover a articulação política-administrativa entre os órgãos que compõem a estrutura organizacional interna do poder Executivo. Coordenar permanente processo de transparência na atuação administrativa. Acompanhar, junto ao Poder legislativo Municipal, o andamento de Projetos de Lei de interesse do Município. Receber, registrar, dar andamento e acompanhar os expedientes recebidos da Câmara de Vereadores, bem como controle e tombamento do patrimônio e do Arquivo Público Municipal." (NR)
"Art. 6º À Secretaria de Finanças compete realizar os programas financeiros, elaboração das propostas orçamentárias, a execução e controle Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento anual, o processamento contábil da receita e da despesa, aplicação das leis fiscais e todas as atividades relativas ao cadastro imobiliário para fins tributários, lançamento de tributos e arrecadação de rendas municipais, fiscalização de contribuintes, recebimento, guarda e movimentação de bens e valores." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 24 de Abril de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.