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Congresso

Secretaria de Governo · 27 de janeiro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 7.591, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI MUNICIPAL Nº 7.591, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.591, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.

REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 7.519/2020, QUE ALTERA A LEI QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 7.519, de 12 de maio de 2020, que altera a lei Municipal nº 6.108/2012, que institui o fundo de aposentadoria e pensão do servidor - FAPS, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 26 de janeiro de 2021.

THOMAS SCHIEMANN

Vice-prefeito em Exercício.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2988, em 27 de janeiro de 2021. Código identificador 4260EA35: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.