Secretaria de Governo · 27 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.591, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.591, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.591, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 7.519/2020, QUE ALTERA A LEI QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 7.519, de 12 de maio de 2020, que altera a lei Municipal nº 6.108/2012, que institui o fundo de aposentadoria e pensão do servidor - FAPS, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 26 de janeiro de 2021.
THOMAS SCHIEMANN
Vice-prefeito em Exercício.