Secretaria de Governo · 4 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.396, DE03 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, um (01) Professor de Séries Finais - Matemática, com carga horária semanal de 22 horas e remuneração mensal de R$ 1.968,00,para suprir necessidades da Secretaria Municipal da Educação, Esportes, Lazer e Juventude, tendo em vista aLicença para Tratamento de Saúde e posterior licença gestante de servidora efetiva, com limite máximo até o final do ano letivo de 2019.
§ 1º Acontratação previstano caput é consideradanecessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos doinciso IV, doart. 2º, da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010.
§ 2º As atribuições, e requisitos para ingresso são os que constam no Plano de Carreira do Magistério - Lei Municipal nº 6.097, de 26 de abril de 2012 e posterioresalterações.
Art. 2º Nas contratações autorizadas por esta Lei serão observadas as disposições da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Art. 3º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do Contratado;
III - por insuficiência de desempenho, devidamente comprovada; e
IV - por penalidade disciplinar, conforme previsto na Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º É motivo de rescisão contratual, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
§ 2º A extinção do contrato, por parte do contratante, nos casos do inciso III, será comunicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 3º O contrato terá aindasua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação, se durante sua vigência,vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, desde a ocasião da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 03 de Setembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.