Secretaria de Governo · 29 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.390, DE27 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO POPULAR IZAÍAS GIARETTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º EstaLei tem por finalidade alterar o caput do Art. 3º da LeiMunicipal nº 6.967/2017, de14 de março de 2017,que autorizao Poder Executivo a efetuar a implantação de um loteamento popular denominado “Loteamento Izaías Giaretta", com o objetivo de reduzir de as dimensões dos lotes e a testada com a via pública, passando de 10 metros para 09 metros, vigorando com a seguinte redação:
"Art. 3ºFica autorizado, em caráterexcepcional, o parcelamento do solo no Loteamento Izaías Giareta, com características diferenciadas, com base no art. 24 e 25 da Lei Municipal n° 3.654/1998, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Veranópolis, especificamente no que se refereàs dimensões dos lotese a testada com a via pública que não será inferior a 09 metros" (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 27 de Agosto de 2019.
WALDEMAR DE CARLI
Prefeito.