Secretaria de Governo · 9 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.558, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.558, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 7.558, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
ALTERA O ARTIGO 319, § 4 DA LEI MUNICIPAL Nº 7100 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou através do Projeto de Lei Legislativo nº 30/2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o Artigo 319, § 4 da Lei nº 7.100 (Código Tributário Municipal) que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 319 (...)
(...)
§ 4ºNão havendo aceite por parte do contribuinte da avaliação feita pelo Município, o valor será determinado por avaliação contraditória, fundamentada em laudo técnico, o qual deverá ser entregue pelo contribuinte" (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 08 de outubro de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.