Secretaria de Governo · 2 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.192, DE 31 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, que tem como objetivo, estimular e incentivar o aumento da produtividade, proporcionar melhor qualidade de vida ao produtor rural e sua família e contribuir também para o aumento da arrecadação municipal.
Art. 2º O Programa a que se refere esta Lei, objetiva colocar à disposição dos produtores rurais, com subsídios, os seguintes serviços e materiais:
I - Serviços de máquinas para a construção, limpeza ou manutenção de açudes para irrigação e criação de peixes, reservatórios de água para consumo doméstico, cisternas, destocamento, drenagens, curvas de nível, terraplenagem para construções rurais nas atividades de bovinocultura, suinocultura, plasticultura e agroindústrias, outras construções rurais como, galpões, câmaras frigoríficas, silos, estufas, cisternas, esterqueiras, composteiras, abertura e conservação de estradas e acessos, dentro das propriedades, águas servidas e suas destinações, a serem executados com equipamentos próprios, cedidos ou contratados.
II - fornecimento de pedra britada que tenha como finalidade de atender as necessidades relacionadas no Inciso I, deste artigo, o subsídio é de Setenta por Cento (70%).
III - fornecimento de calcário (corretivo da acidez do solo) aos agricultores, com subsídio de 50% (cinquenta por cento), até o limite de 32 (trinta e duas) toneladas por produtor, sendo dividido este volume em cargas completas a serem transportadas conforme disponibilidade dos veículos da empresa vencedora da licitação, diretamente na propriedade dos beneficiados.
§ 1º O Subsídio para serviços de construção e limpeza de esterqueiras e composteiras, previsto no inciso I é de setenta por cento (70%).
§ 2º O Subsídio para os demais serviços elencados no Inciso I, é de sessenta por cento (60%).
§ 3º Quando o serviço for de terraplenagem para construção de estabelecimentos de bovinocultura, suinocultura, avicultura, plasticultura e agroindústria, previstos no inciso I, o limite será de 30 horas de uma mesma máquina que o município tenha disponível, sendo estas, o trator de esteiras ou escavadeira hidráulica ou retroescavadeira ou moto niveladora ou rolo compactador ou caminhão caçamba.
§ 4º Havendo necessidade de um segundo equipamento, para construção nas atividades elencadas no § 3º o produtor rural terá direito ainda à de dez (10) horas, por equipamento.
§ 5º Para construção ou limpeza de esterqueiras e composteiras, previstos no inciso I, o limite é de quinze (15) horas por equipamento.
§ 6º Para todos os outros serviços referidos no Inciso I, o limite será de dez (10) horas por equipamento.
§ 7º Terá direito ao subsidio todo agricultor que tenha a propriedade onde for solicitado o serviço ou material com talão de produtor ativo, com inscrição estadual vinculada ao município de Veranópolis.
§ 8º Se o projeto ou plano demandar maior número de horas que o estabelecido no § 1º deste artigo, o produtor contribuirá, sobre o excedente, com 80% do valor fixado para os serviços públicos.
§ 9º Para se habilitar ao incentivo de que trata o inciso III, o produtor deve apresentar análise de solo e receituário técnico da EMATER.
Art. 3º O limites para os serviços e materiais colocados à disposição do produtor rural, correspondem ao ano civil.
Art. 4º Os produtores rurais do Município, interessados nos serviços colocados à disposição, deverão proceder sua inscrição junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, munidos de talão de produtor, comprovar a propriedade ou a posse do imóvel e apresentar licenciamento ambiental, quando for o caso.
§ 1º As obras ou serviços deverão ser exclusivamente voltados às atividades relacionadas com a produção rural, comprovadas através de talão de produtor ativo.
§ 2º Somente serão concedidos os benefícios previstos nesta lei, para produtores rurais que tenham na exploração da unidade produtiva a sua principal atividade econômica e fonte de renda, ficando vedados estes benefícios para áreas de lazer.
Art. 5º Os valores a serem cobrados ao produtor rural pelos serviços ou fornecimento de material previsto nesta lei, serão calculados com base nos preços dos serviços públicos, estabelecidos em Decreto do Executivo Municipal, ou no valor do serviço contratado ou material adquirido.
Art. 6º O produtor rural beneficiado com os serviços, deve efetuar o pagamento dos respectivos valores na Secretaria de Finanças, até 30 (trinta) dias após a data da conclusão dos serviços ou a vista e diretamente ao fornecedor terceirizado, quando for o caso, enquanto que o fornecimento de material, o pagamento deve ser antecipado.
§ 1º O não pagamento dentro do prazo estabelecido no “caput” deste artigo implicará na aplicação das penalidades e acréscimos previstos no Código Tributário Municipal, bem como na suspensão da concessão de subsídios até a regularização da situação.
§ 2º Se o débito não for quitado no prazo de 90 (noventa) dias, o Município poderá fazer a inscrição em dívida ativa.
Art. 7º As obras ou serviços solicitados serão realizados dentro das disponibilidades de tempo e de equipamento da Administração Municipal, priorizando-se sempre o serviço público.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e/ou EMATER, poderão fiscalizar e supervisionar os trabalhos solicitados, a qualquer tempo, fornecendo relatório quando necessário.
Art. 9º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 10Ficam revogadas as Leis nºs 3.375/1997, 4.018/2001, 5.452/2009 e 6.418/2014.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 31 de Julho de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.