Secretaria de Governo · 20 de fevereiro de 2019
LEI
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.290, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM O "PROJETO PLANTANDO SAÚDE".
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas com o projeto "PROJETO PLANTANDO SAÚDE", promovido pelo Município através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a realizar-se no período de março a dezembro de 2019, junto a DDPA, neste Município.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei, limitam-se ao valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) e destina-se ao transporte dos participantes.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
01 - COORDENAÇÃO DA AGRICULTURA
20.122.0100.2006 - MANT DAS ATIVIDADES DPTO AGRICULTURA
3.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ - 3016
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de Fevereiro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.