Secretaria de Governo · 6 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.648, DE 04 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.648, DE 04 DE MAIO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.648, DE 04 DE MAIO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.037/2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E O DEPARTAMENTO HABITACIONAL VOLTADA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam alterados as alíneas b e c do art. 5° da Lei Municipal nº 7.037/2017, que dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social do Município, o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação, e o Departamento Habitacional voltada para a população de baixa renda, com o objetivo de alterar a nomenclatura da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, que passa a ser Secretaria de Infraestrutura e a substituição da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, pela Secretaria de Indústria e Comércio, vigorando com a seguinte redação:
"Art. 5º (...)
I - (...)
(...)
b)Secretaria Municipal de Infraestrutura;
c)Secretaria de Indústria e Comércio
(...)" (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 04 de maio de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.