Secretaria de Governo · 19 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.486, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.486, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, e com limitação nos recursos disponíveis, poderão os órgãos da Administração Pública Municipal, que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de sua formação, aceitar, como estagiários, alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio.
Parágrafo único. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Art. 2º A aceitação dos estagiários será feita com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 3º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o Município, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, no qual deverá constar, pelo menos:
I - identificação do estagiário, da instituição de ensino, do agente de integração e do curso e seu nível;
II - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
III - valor da bolsa mensal e auxílio transporte;
IV - carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade e compatível com o horário escolar;
V - duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, cuja duração poderá ser de até 3 (três) anos.
VI - obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de preservar o sigilo das informações a que tiver acesso;
VII - obrigação de apresentar relatórios ao dirigente da unidade onde se realizar o estágio, trimestrais e final, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem cometidas;
VIII - assinaturas do estagiário e responsáveis pelo órgão ou entidade concedente e pela instituição de ensino;
IX - condições de desligamento do estagiário; e
X - menção do convênio ou contrato a que se vincula.
§ 1º A celebração do termo de compromisso será também firmado pelo Agente de Integração, quando o Município utilizar desse auxiliar.
§ 2º Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio.
§ 3º A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento da parte concedente do estágio.
Art. 4º A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais.
Parágrafo único. Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da bolsa, o controle da carga horária do estagiário.
Art. 5º A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.
Art. 6º Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública Municipal, mencionados no art. 1°, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
I - Bolsa-auxílio por hora de estágio efetivamente realizada, no valor de até R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), mensais.
II - Auxílio-transporte no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), mensais.
Parágrafo único. Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, além, da proporcionalidade da jornada a que estiver submetido, a freqüência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas.
Art. 7º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 8º Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
Art. 9º O seguro contra acidentes pessoais, de que trata o art. 9º, inciso IV, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, será contratado:
I - Pelo órgão da Administração Pública, através de apólice compatível com valores de mercado, quando o compromisso de estágio for celebrado diretamente com a instituição de ensino;
II - Pelo agente de integração, quando o contrato de estágio for intermediado por es-se auxiliar.
Art. 10 Ocorrerá o término do estágio:
I - automaticamente, ao término de seu prazo;
II - a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse da Parte Concedente do estágio;
III - a pedido do estagiário;
IV - pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário.
Art. 11 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas em cada ano na respectiva Lei de Orçamento.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
Art. 13 Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 6.252, 6.305, 6.668, 6.856 e 7.164.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 18 de março de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 18/03/2020
MILTON OLIVO BROETTO
Secretário Municipal de Governo