Secretaria de Governo · 4 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.155, DE03 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DE COTIPORÃ, FAGUNDES VARELA, NOVA ARAÇÁ, NOVA BASSANO, VILA FLORES E VISTA ALEGRE DO PRATA PARA REPASSE DE COFINANCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio nos termos da minuta anexa, com os Municípios de Cotiporã, Fagundes Varela, Nova Araçá, Nova Bassano, Vila Flores e Vista Alegre do Prata, objetivando a mútua colaboração entre os partícipes para o repasse de cofinanciamento para contratação de exames de Ressonância Magnética.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes na Lei Orçamentária.
Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 03 de Abril de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 03/04/2018
MÁRCIO FRANCISCO PRIMIERI
Secretário Municipal de Governo
ANEXO A LM Nº 7.155/2018
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS E OS MUNICÍPIOS DE COTIPORÃ, FAGUNDES VARELA, NOVA ARAÇÁ, NOVA BASSANO, VILA FLORES E VISTA ALEGRE DO PRATA PARA REPASSE DE COFINANCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA.
DOS PARTÍCIPES
MUNICÍPIO CONVENIADO:
MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua Alfredo Chaves, n° 366, nesta cidade de Veranópolis, RS, inscrito no CNPJ sob o n° de 98.671.597/0001-09, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. WALDEMAR DE CARLI, residente e domiciliado nesta cidade.
MUNICÍPIOS CONVENENTES:
MUNICÍPIO DE COTIPORÃ, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua Silveira Martins, n° 163, na cidade de Cotiporã, RS, inscrito no CNPJ sob o n° de 90.898.487/0001-64, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. José Carlos Breda.
MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua Alfredo Reali n° 300, na cidade de Fagundes Varela, RS, inscrito no CNPJ sob o n° de 91.566.893/001-92, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Cláudia Moreschi Tomé.
MUNICÍPIO DE NOVA ARAÇÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua Alexandre Gazzoni, n° 200, na cidade de Nova Araçá, RS, inscrito no CNPJ sob o n° de 87.502.902/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Pedro Sotili
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua Silva Jardim, 505, na cidade de Nova Bassano, RS, inscrito no CNPJ sob o n° de 87.502.894/0001-04, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Ivaldo Dalla Costa
MUNICÍPIO DE VILA FLORES, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua Fabiano Ferreto, n° 300, na cidade de Vila Flores, RS, inscrito no CNPJ sob o n° de 91566869/0001-53, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Vilmor Carbonera.
MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO PRATA, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua Flores da Cunha, 102, na cidade de Vista Alegre do Prata, RS, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Adair Zecca
As partes acima mencionadas celebram o presente Convênio com fundamento nas respectivas Leis Municipais e na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O objeto do presente Convênio é a mútua colaboração entre os partícipes para repasse de cofinanciamento para a contratação de exames de Ressonância Magnética, no valor unitário de R$ 40,00 por exame realizado, a título de incentivo de qualificação ao SUS, sendo que os exames pactuados possuem o valor unitário de R$ 268,75, conforme Tabela SUS.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações das Partes
Para o êxito do presente Convênio, cada partícipe comprometer-se-á nos termos a seguir propostos:
1 - O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS se compromete:
a) Celebrar contrato com prestador de serviços para estabelecer as bases de relação entre os Municípios e o mesmo, integrando-o ao Sistema Único de Saúde - SUS e definindo a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia de atenção integral à saúde na área contratada, dentro do limite de sua capacidade instalada e pactuada à saúde dos usuários do SUS que deles necessitem;
b) Repassar, mensalmente, até o 8° (oitavo) dia útil de cada mês, ao prestador de serviços, conforme produção comprovada, os valores repassados pelos municípios de Cotiporã, Fagundes Varela, Nova Araçá, Nova Bassano, Vila Flores e Vista Alegre do Prata, a título de coparticipação nos exames objeto do presente convênio, bem como dos valores já disponíveis em caixa;
c) Prestar orientação técnica e supervisionar a execução do Convênio a fim de que seja alcançado o objeto proposto;
d) Fiscalizar a prestação dos serviços contratados com a utilização dos recursos de que trata o presente convênio;
e) Acompanhar e avaliar a execução deste Convênio.
2 - OS MUNICÍPIOS CONVENENTES se comprometem a repassar, mensalmente, até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, ao MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS o valor de R$ 40,00 a título de incentivo para cada exame de ressonância magnética realizado, até os limites demonstrados na tabela 1.
TABELA 1
RESSONÂNCIA MAGNÉTICA
Município
Quantidade/Ano
Valor unitário ASPS (R$)
Valor total (R$)
Veranópolis
99
40,00
3.960,00
Cotiporã
19
760,00
Fagundes Varela
10
400,00
Nova Araçá
15
600,00
Nova Bassano
35
1.400,00
Vila Flores
13
520,00
Vista Alegre do Prata
06
240,00
TOTAL
197
7.880,00
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Fiscalização
Os MUNICÍPIOS decidirão conjunto ou separadamente, sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização quanto à execução do presente Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - Da Denúncia e da Rescisão
O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplindo de qualquer uma das suas cláusulas ou condições ou pela superveniência de norma legal ou fato que torne material ou formalmente inexequível.
CLÁUSULA QUINTA - Da Fundamentação Legal
O Presente Convênio reger-se-á pelas disposições da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e é celebrado em conformidade com autorizações contidas nas Leis Municipais específicas.
CLÁUSULA SEXTA - Do Prazo de Vigência
O prazo de vigência do presente Convênio é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo, em acordo expresso, ser prorrogado por sucessivos períodos, através de adendos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Das Alterações
O presente Convênio poderá ter suas Cláusulas alteradas, mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - Das Dotações Orçamentárias
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta de dotações específicas dos orçamentos em execução, dos MUNÍCIPIOS CONVENENTES.
CLÁUSULA NONA - Das Disposições Gerais
Além das disposições anteriores, devem ser seguidas as seguintes estipulações:
a) Os partícipes agirão solidariamente para viabilização desse Convênio, face o superior interesse público;
b) O presente Termo de Convênio tem seu respaldo fundamentado na finalidade específica na consecução do objetivo pactuado, regendo-se pelas cláusulas mencionadas neste instrumento, definidoras de direitos, obrigações e responsabilidades dos partícipes até seu efetivo termo;
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Foro
Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste Convênio, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Nova Prata, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
E, por haverem assim acordado, declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente instrumento, comprometendo-se em bem e fielmente cumpri-las, pelo que assinam o presente Convênio.
Veranópolis, em 03 de abril de 2018.
WALDEMAR DE CARLI
Prefeito de Veranópolis
JOSÉ CARLOS BREDA
Prefeito de Cotiporã
CLAUDIA MORESCHI TOMÉ
Prefeito de Fagundes Varela
PEDRO SOTILI
Prefeito de Nova Araçá
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito de Nova Bassano
VILMOR CARBONERA
Prefeito de Vila Flores
ADAIR ZECCA
Prefeito de Vista Alegre do Prata