Secretaria de Governo · 4 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.408, DE02 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIÇOS COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Veranópolis, na pessoa do Prefeito Municipal, a contratar, através de respectivo processo licitatório, com base na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES FAMILIARES DE VERANÓPOLIS, VILA FLORES E FAGUNDES VARELA, CNPJ 98.675.550/0001-40,com sede na Rua Princesa Isabel, 460, nesta cidade, para prestar serviços de responsável técnico para atender as agroindústrias de nosso Município e também de responsável técnico para atender os agricultores do nosso Município, associados ou não, através do Sindicato, conforme descrição a seguir:
I - Serviço de responsável técnico para atender as agroindústrias do nosso Município, pelo valor mensal de R$ 2.160,00(dois mil e cento e sessenta reais).
II - Serviços de responsável técnico para execução de projetos e serviços necessários ao desenvolvimento das atividades e trabalhos envolvidos na produção,pelo valor mensal de R$ 1.900,00(hum mil e novecentos reais)
Art. 2º O contrato originado do processo licitatório será por doze (12) meses, podendoserprorrogadoaté 60 (sessenta) meses, nos termos daLei nº 8.666/93 e suas alterações.
Parágrafo único. No caso da prorrogação será concedido reajuste, tendo como indexador o IGP-M ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 3º No contrato também deverá constar os requisitos para pagamento decada parcela, além da apresentação de relatório dos serviços prestados, visado pelo respectivo Secretário Municipal.
Art. 4º Asdespesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
01 - COORDENAÇÃO DA AGRICULTURA
20.606.0120.2003 - ASSISTÊNCIA AO PEQUENO AGRICULTOR
3.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ - 3027
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 02 de Outubro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.