Secretaria de Governo · 24 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.476/2020
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.476/2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.476, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a desafetação do imóvel abaixo descrito, de propriedade do Município de Veranópolis, Matrícula nº 28.127, do Livro nº 2 RG, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, que possui a destinação de área institucional, passando a bem de uso dominical:
"IMÓVEL - Uma fração de terras, sitas na quadra 03 do "LOTEAMENTO ADITIVO MEDIANEIRA", nesta cidade, destinada à ÁREA INSTITUCIONAL - área de equipamentos comunitários, com a denominação administrativa de lote n° 0149, da quadra 061, zona 03, distrito 01, com a área de 300,00m2 (trezentos metros quadrados) de terras, situada a 52 m ao norte da esquina formada pelas ruas Porto Viro e Adelino Orso, no lado impar da rua Adelino Orso, e a 30 m da frente desta, lote encravado, na quadra formada pelas confrontações das ruas citadas mais a Rua Domingos José Farina e o Lote nº 60 - U.B.E.A.com as seguintes confrontações: ao norte, por 15,79 metros, com o lote n°136; ao sul, por 15,79 metros, sendo 4,79 metros com o lote nº 11 e por 11,00 metros como lote n° 12; ao leste, por 19,00 metros, sendo por 12,00 metros com o lote n° 16 denominação administrativa de lote nº 148 e por 7,00 metros com o lote nº 15 e; e ao oeste, por 19,00 metros, com o lote n° 136.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de fevereiro de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.