Secretaria de Governo · 6 de maio de 2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 6.864, DE 04 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO EXECUTIVO Nº 6.864, DE 04 DE MAIO DE 2021.
DECRETO EXECUTIVO Nº 6.864, DE 04 DE MAIO DE 2021.
ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL NO 10.540, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (SIAFIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Fica estabelecido o plano de ação voltado para a adequação as disposições do Decreto Federal no 10.540, de 5 de novembro de 2020, no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme constante no anexo único deste Decreto.
Art. 2º A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no anexo único deste Decreto, foi designada através da Portaria no 283, de 04 de maio de 2021.
Art. 3º A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial, além dos requisitos mínimos definidos nos termos do art. 2o deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 04 de maio de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.