Secretaria de Governo · 3 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.706, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.706, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.706, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
REVOGA A LEI Nº 7.667/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou através do PLL nº 06/2021 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1ºPor força da presente lei, fica REVOGADA em sua integralidade, a Lei Municipal de n° 7.667/2021, que veda o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, de uso coletivo, bem como nas vias e logradouros públicos, entre às 18 horas (dezoito horas) até à 06 horas (seis horas), durante a semana e nos feriados e finais de semana entre às 16 horas (dezesseis horas) até à 06 horas (seis horas) e demais dispositivos legais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 02 de setembro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ELIÉZER DALLA COSTA,
Secretário Municipal de Governo.