Secretaria de Governo · 25 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.404, DE24 DE SETEMBRO DE 2019.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO — REFIS 2019 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º É o Município de Veranópolis autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2019, destinado a recuperar créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com vencimento até20 de Setembrode 2019 que poderão ser pagos nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Para a aplicação dos benefícios desta Lei considera-se crédito inscrito em dívida ativa, o valor consolidado do débito (principal e encargos) a partir do valor inscrito, parcelado ou não.
Art. 2º Os débitos apuradossomentepoderão ser pagos à vista, até as datas fixadas, sendo sempre devido o valor do principal, a atualização monetária, e quando for o caso, os honorários advocatícios, com os seguintes benefícios:
I - para pagamento até31 de Outubrode 2019 será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e 100% (cem por cento) dos juros moratórios;
II - para pagamento até29 de Novembrode 2019 será concedido o desconto de 75% (setenta e cinco por cento) da multamoratória e 75% (setenta por cento) dos juros moratórios;
III - para pagamento até13 de Dezembrode 2019 será concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) da multamoratória e 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios.
§ 1º Os pagamentos realizados na Tesouraria do Município serão aceitos apenas em espécie.
§ 2º Poderá o contribuinte solicitar emissão de guia de arrecadação para pagamentos em instituições financeiras com vencimento nas datas supramencionadas,desde que requerida dentro da vigência da faixa de desconto.
§ 3º A não quitação das guias de pagamento implica na anulação de todos os atos referentes a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2019.
Art. 3º Os honorários advocatícios nos débitos ajuizados, quando devidos, serão calculados no percentual fixado pelo juízo, sobre os valores dos débitos apurados nos termos dos incisos do artigo anterior.
Art. 4º A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2019 - sujeita o requerente a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos, conforme Termo de Confissão e Compromisso de Pagamento que deverá ser assinado pelo contribuinte no ato da formalização do pedido de pagamento:
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III - pagamento regular do débito consolidado.
Art. 5º São hipóteses de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2019:
I - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangido por esta lei e não incluídos na confissão a que se refere o art. 6°;
II - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
III - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante, mediante simulação de ato.
§ 1º A exclusão de contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2019 - implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2º A exclusão produzirá efeitosimediatos a contar da data que o débito deveriatersido pago.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a estender os benefícios de que trata esta Lei para débitos provenientes de denúncia espontânea, desde que protocolada no Departamento de Auditoria e Fiscalização toda a documentação fiscal até o dia10 de dezembrode 2019, observada a data constante no caput do art. 1° desta lei.
Art. 7º Os débitos, em parcelas ou não, já pagos em períodos anteriores à vigência desta Lei não são passíveis de restituição ou devolução em relação aos benefícios concedidos por esta Lei.
Art. 8º O Município poderá, através da Procuradoria, após a adesão ao Programa, requerer as medidas judiciais cabíveis nas execuções fiscais pertinentes, desde que quitadas também as custas judiciais e honorários advocatícios, se houver.
§ 1º A penhora dos bens permanecerá até a quitação total do débito a que se refere, cabendo ao contribuinte recolher em juízo o valor das custas e demais despesas processuais.
§ 2º Os débitos objeto de litígio judicial somente serão abrangidos por esta lei, após formalização pelo contribuinte nos autos do processo judicial da desistência da ação por ele proposta e da renúncia a eventual direito às verbas decorrentes da sucumbência do Município, bem como do pagamento das custas judiciais pendentes e demais despesas processuais já adiantadas pelo Município, devidamente comprovados no ato da assinatura do Termo de Adesão ao REFIS 2019 e, no caso de débito objeto de processo administrativo, após a desistência expressa.
Art. 9ºA quitação dos débitos tributários junto ao Município não isenta o contribuinte do pagamento de custas de protesto, quando for o caso.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 24 de Setembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.