Secretaria de Governo · 1 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.539, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.539, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 7.539, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS/RS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou através do Projeto de Lei Legislativo nº 018/2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O subsídio dos ocupantes de Cargos em Comissão de Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado em R$ 6.768,08 (Seis Mil, Setecentos e Sessenta e Oito Reais com Oito Centavos) mensais, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º O valor fixado no artigo anterior somente será alterado por lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do Município.
Art. 3º Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couber, as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a 13ª remuneração nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as destinadas, exclusivamente, aos servidores efetivos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de em 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 30 de junho de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.