Secretaria de Governo · 20 de maio de 2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 6.884, DE 19 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO EXECUTIVO Nº 6.884, DE 19 DE MAIO DE 2021.
DECRETO EXECUTIVO Nº 6.884, DE 19 DE MAIO DE 2021.
ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 6.880/2021 QUE RECEPCIONA O DECRETO ESTADUAL Nº 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021 E ATUALIZA O SISTEMA DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO APLICANDO AS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS COMO FORMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso I, no art. 4º do Decreto Executivo nº 6.880/2021, de 18/05/2021, passando o referido a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
I -Fica proibido o consumo de alimentos e bebidas nas áreas internas e externas das lojas de conveniência, bem como a aglomeração de pessoas nas áreas localizadas no entorno de postos de combustíveis, sendo responsabilidade dos referidos estabelecimentos evitar tal prática, sob pena de aplicação de sanções, inclusive com a possibilidade de suspensão das atividades, sendo permitido o atendimento das lojas de conveniência no horário compreendido entre as 5 h e 23 h e 59m;
(...)" (NR)
Art. 2º Este Decreto e seus anexos entram em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de maio de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.