Secretaria de Governo · 7 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.633, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.633, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.633, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 7.627/2021 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO — REFIS 2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 7.627/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2ºOs débitos apuradossomentepoderão ser pagos e ou parcelados até as datas fixadas, sendo sempre devido o valor do principal, a atualização monetária, e quando for o caso, os honorários advocatícios, com os seguintes benefícios:
(...)" (NR)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 06 de abril de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.