Secretaria de Governo · 25 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.611, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.611, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.611, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o inciso XIX do art. 23 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, com o intuito de alterar a denominação do cargo de Diretor do Interior - padrão CC 6 ou FG 6 , que passará a denominar-se Diretor de serviços de Agricultura e Meio Ambiente - padrão CC 6 ou FG 6 , passando o referido inciso a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23 (...)
(...)
XIX -Diretor de serviços de Agricultura e Meio Ambiente – cargos 01 – padrão CC 6 ou FG 6 – código 2.
(...)" (NR)
Art. 2º Fica alterado o Inciso XXIV do Anexo II, da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre a ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, tendo em vista a alteração da denominação do cargo de Diretor do Interior, que passará a denominar-se Diretor de serviços de Agricultura e Meio Ambiente, passando a vigorar com a seguinte redação:
XXIV -DIRETOR DE SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - Padrão CC/FG 6.
ATRIBUIÇÕES: Coordenação e Supervisão dos programas de bens e serviços destinados aos agricultores do Município.
Coordenação e Supervisão dos programas de captação de recursos para a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.
Coordenação e supervisão às atividades relacionadas ao Meio Ambiente.
Assessoria nas atividades do Secretário da Agricultura e Meio Ambiente.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) CC - Estar à disposição do superior hierárquico.
b) FG - Cumprir a carga horária da repartição onde for designado.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino médio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 23 de fevereiro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.