Secretaria de Governo · 16 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.344, DE14 DE MAIO DE 2019.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou com emenda supressivae eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal, que trata o art. 23 daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011,passa a ter as seguintes alterações:
§ 1º Altera a denominação e o padrão do cargo de Coordenador Recursos Humanos, passando a ser Diretor e padrão CC/FG 6,com as atribuições,condições de trabalho,requisitos para provimento previstosno anexo desta Lei e nosincisos XIX do Anexo II daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.
"Art. 23 (...)
(...)
IX -Diretor de Recursos Humanos – cargos 01 – padrão CC 6 ou FG 6 – código 2.
§ 2º Altera a denominação e o padrão do cargo de Coordenador de Secretaria, passando a ser Diretor e padrão CC/FG 6,com as atribuições,condições de trabalho,requisitos para provimento previstosno anexo desta Lei e noinciso VIII do Anexo II daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.
X -Diretor de Secretaria – cargos 01 – padrão CC 6 ou FG 6 – código 2." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 14de Maio de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.