Secretaria de Governo · 24 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.474/2020
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.474/2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.474, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL PARA REGULARIZAÇÃO DE LEITO DE VIA PÚBLICA
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Art. 1º Fica o Município de Veranópolis autorizado a receber em doação, de LORESANA FOGALI MARINELLO, CPF ***.***.***-** e seu marido DANILO MARINELLO, CPF ***.***.***-**, residentes e domiciliados na Rua Mato Grosso, 49, nesta cidade, "um imóvel urbano nesta cidade, com a denominação administrativa de lote nº 4205 da quadra 002, zona 13, distrito 01, no lado par da Rua Capitão Pelegrino Guzzo, com a área de 943,50 m² (novecentos e quarenta e três metro e cinquenta decímetros quadrados) de terras sem benfeitorias, leito da Rua Capitão Pelegrino Guzzo, que distam em seu lado oeste 77,95 metros, como marco que delimita o perímetro urbano do Município, no lado ímpar da Rua Capitão Pelegrino Guzzo, com perímetro de 274,41 metros, iniciando as confrontações pelo vértice 01, de onde parte com azimute de 357°22’26’’ na direção norte por 2,00 metros até o vértice 02, de onde parte com azimute de 65°15’45’’ na direção leste por 38,76 metros até o vértice 03, de onde parte com azimute 357°08’21’’ na direção norte por 7,90 metros até o vértice 04, de onde parte por uma linha irregular, medindo 88,36 metros, tangenciando o lado ímpar da Rua Capitão Pelegrino Guzzo até o vértice 05, de onde parte com azimute 177°10’34’’ na direção sul por 2,00 metros até o vértice 06, de onde parte com azimute 256,48’33’’ na direção oeste por 4,08 metros até o vértice 07, onde parte com azimute 177°23’50’’ na direção sul por 8,65 metros até o vértice 08, onde parte por uma linha irregular, medindo 122,66 metros tangenciando pelo lado par da Rua Capitão Pelegrino Guzzo até o vértice 01" para fins de regularização de leito de da Rua Capitão Pelegrino Guzzo, no Bairro Santa Rita, nesta cidade. Matrícula nº 28.122, livro 2-RG, do Serviço de Registro de Imóveis da Veranópolis.
Art. 2º A área recebida em doação já está incorporada ao leito da Rua Capitão Pelegrino Guzzo, no Bairro Santa Rita, nesta cidade, e está avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de fevereiro de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.