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Congresso

Secretaria de Governo · 16 de maio de 2019

LEI MUNICIPAL

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 7.341, DE14 DE MAIO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO FRANCISCO.

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado o Município de Veranópolis a firmar termo de cessão de uso , na firma da minuta anexa, com à SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO FRANCISCO, com sede na Rua Frei Ignácio Curtarelli, nº 235, CNPJ 89.986.594/0001-29, dos bens abaixo relacionados.

I - Concentrador de oxigênio - patrimônio nº 10.021;

II - Concentrador de oxigênio - patrimônio nº 10.025;

III - Concentrador de oxigênio - patrimônio nº 10.028.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 14 de Maio de 2019.

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2558, em 16 de maio de 2019. Código identificador 2112532C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.