Secretaria de Governo · 18 de março de 2019
LEI
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.300, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA E O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, PARA REPASSE DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Veranópolis a firmar Convênio nos termos da minuta anexa, com o Município de Nova Prata, para mútua colaboração entre os partícipes, para o repasse de recursos destinado ao cofinanciamento ao HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA, para mútua colaboração entre os partícipes para a coparticipação com recursos Municipais nas sessões de Hemodiálise.
Parágrafo único. O Município de Veranópolis se compromete a repassar, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, ao Município de Nova Prata o valor de R$ 45,00 (Quarenta e Cinco Reais) a título de complemento para cada sessão de hemodiálise realizada, sendo que poderão ser realizadas até 130 (cento e trinta) sessões por mês, num total estimado de até R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0470.2129 – CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS
3.3.3.4.0.41.00 – CONTRIBUIÇÕES -1578
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 14 de Março de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.