Secretaria de Governo · 16 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.285, DE14 DE JANEIRO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO EFETUAR DESPESASCOM A ASSOCIAÇÃO DOS FREIS CAPUCHINHOS DO RS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo,a efetuar despesas, na forma de "indenizações e restituições", com a ASSOCIAÇÃO DOS FREIS CAPUCHINHOS DO RS, com sede na Av. Alexandre Rizzo, 534, Bairro Desvio Rizzo, em Caxias do Sul, RS, inscrita no CNPJ sob nº 10.436.934/0001-24, referente a parte proporcional do rateio de competência do Município, na área do prédiolocalizado na Dr. José Montaury, 181, centro, nesta cidade, locada conforme contrato nº216/2017, de 05/10/2017, para execução de obras em atendimento projeto de PPCI, para adequação do prédio ao Plano de ProteçãoContra Incêndio, na forma aprovada peloCorpo de Bombeiros.
Art. 2º Os valores a serem restituídos somam até a importância de R$ 84.390,58 (oitenta e quatro mil e trezentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos), sendo referente aÁrea do Ensino Médio, até R$ 75.328,63 e aÁrea da Secretaria de Educação, até R$ 8.761,95.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotaçõesorçamentária:
7 SECRETARIA MUN EDUC, ESPORT, LAZER E JUV
2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0321.2021.0000 MANUT DAS ATIV DO DPTO DE EDUCAÇÃO
3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 7046
12.362.0230.2137.0000 MANUT. COLÉGIO AGRÍCOLA - AVAEC
3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 7224
11 SECRETARIA MUNIC DE TURISMO E CULTURA
1 DEPARTAMENTO DE TURISMO E CULTURA
23.122.0100.2059.0000 MANUT. ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TURISMO 3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 2567
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 14 de Janeiro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.