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Congresso

Secretaria de Governo · 14 de agosto de 2019

LEI MUNICIPAL

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 7.388, DE13 DE AGOSTO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO CAMILO DE VERANÓPOLIS.

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado o Município de Veranópolis a firmar termo de cessão de uso, na forma da minuta anexa, com à ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO CAMILO DE VERANÓPOLIS, inscrita no CNPJ sob o nº 91.568.436/0001-37, situada a Rua Dr. José Montaury, 181, centro, nesta cidade, dos bens abaixo relacionados.

I - Cadeira de rodas - patrimônio nº 10.130.

II - Cadeira de rodas - patrimônio nº 9807.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 13 de Agosto de 2019.

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2621, em 14 de agosto de 2019. Código identificador 1D8D8F28: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.