Secretaria de Governo · 14 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.388, DE13 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO CAMILO DE VERANÓPOLIS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Veranópolis a firmar termo de cessão de uso, na forma da minuta anexa, com à ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO CAMILO DE VERANÓPOLIS, inscrita no CNPJ sob o nº 91.568.436/0001-37, situada a Rua Dr. José Montaury, 181, centro, nesta cidade, dos bens abaixo relacionados.
I - Cadeira de rodas - patrimônio nº 10.130.
II - Cadeira de rodas - patrimônio nº 9807.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 13 de Agosto de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.