Secretaria de Governo · 17 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.464/2020
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.464/2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.464, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO POPULAR IZAÍAS GIARETTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Estas Lei tem por finalidade alterar os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 6.967, de 14 de março de 2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a implantação de um loteamento popular denominado “Loteamento Izaías Giaretta".
Art. 2º Ao art. 6º da Lei Municipal nº 6.967/2017, ficam incluídos os §§ 1º ao 6º, ficando o atual parágrafo único como § 7º, com as seguintes redações:
§ 1º O Vencimento da primeira parcela será no dia 15 de março de 2020, e as demais vencem sempre no dia 15 de cada mês.
§ 2º O atraso no pagamento de uma ou mais parcelas em 90 (noventa) dias implicará na perda do direito de parcelamento e a consequente obrigação de pagamento do restante da dívida em parcela única.
§ 3º As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente com base no índice do IGPM, acrescidas de multa de 5% e juros de 1% ao mês:
§ 4º Em caso de não pagamento do débito de que trata o § 3º, em até sessenta dias, o valor será inscrito em dívida ativa para cobrança judicial.
§ 5º Na impossibilidade de cobrança via judicial o imóvel será retomado pelo Município, independente da existência de construção, concluída ou não.
§ 6º Aplica-se, no que couber, o disposto nos Art. 23 e 24 desta Lei, para fins de retomada do imóvel e da possível construção nele edificada ou em edificação.
§ 7º Parágrafo único. No caso de imóveis financiados através do Sistema Financeiro de Habitação, ou qualquer outro tipo de financiamento, e retomados pelos credores fiduciários, é permitida aos agentes financiadores do imóvel a venda ou alienação do mesmo mediante a restituição do valor do subsídio ao Poder Público Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 13 de fevereiro de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.