Secretaria de Governo · 14 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.639, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.639, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.639, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2021, crédito especial, com as seguintes rubricas, recursos e respectivos valores:
I - Crédito
Órgão................ 7 SECRETARIA MUN EDUC, ESPORT, LAZER E JUV
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.361.0260.2087.000 PROGR. DESENV INTEGRAL DO ALUNO – PRADIES
3.3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7282 (20 - Manut. Desenv. Ensino – MDE) R$ 1.000,00
Órgão................ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.122.0500.2070.000 TRANSPORTE DE EQUIPES DE SAÚDE
3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 1808 (40 - Ações e Serv. Públicos de Saúde) R$ 100,00
II - Recurso
Órgão................ 7 SECRETARIA MUN EDUC, ESPORT, LAZER E JUV
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.361.0260.2087.000 PROGR. DESENV INTEGRAL DO ALUNO – PRADIES
3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 7044 (20 - Manut. Desenv. Ensino – MDE) R$ 1.000,00
Órgão................ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.122.0500.2070.000 TRANSPORTE DE EQUIPES DE SAÚDE
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 1102 (40 - Ações e Serv. Públicos de Saúde) R$ 100,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 13 de abril de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.