Secretaria de Governo · 24 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.747, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.747, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.747, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2021, crédito especial, com as seguintes rubricas, recursos e respectivos valores:
I - Crédito
Órgão................ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.303.0480.2089.000 PROGR. DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA À POPULAÇÃO
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1794 (4050 - Farmácia Básica – Estado)...R$ 15.000,00
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 1795 (4050 - Farmácia Básica – Estado)...R$ 15.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 1796 (4050 - Farmácia Básica – Estado)R$ 5.000,00
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1793 (4050 - Farmácia Básica – Estado).R$ 20.000,00
II - Recurso
SERVIRÁ DE RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO ESTADUAL NO QUAL O MUNICÍPIO RECEBEU PARA APLICAÇÃO NO PROGRAMA FARMÁCIA + CONFORME PORTARIA SES/RS 649/2021, NO VALOR DE R$ 55.000,00.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 23 de novembro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ELIÉZER DALLA COSTA,
Secretário Municipal de Governo.