Secretaria de Governo · 19 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.484, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.484, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO "I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA".
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas com o evento "I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA", promovido pelo Município de Veranópolis, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade, que se realizará no dia 16 de abril de 2020, na Câmara de Vereadores de Veranópolis.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei, limitam-se ao valor de R$ 8.120,00 (oito mil reais) e destinam-se a:
- Contratação Senescentis - R$ 7.620,00
- Materiais de Consumo - R$ 500,00
- Total: 8.120,00
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
7 FUMPED-DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA
08.242.0600.2114.0000 MANUT. PROGR. DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3708 (1139 – FUMPED)
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 3711 (1139 – FUMPED)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 18 de março de 2020.
WALDEMAR DE CARLI
Prefeito.
Publicado em 18/03/2020
MILTON OLIVO BROETTO
Secretário Municipal de Governo