Secretaria de Governo · 20 de fevereiro de 2019
LEI
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.294, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
ALTERA LEI QUE AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO "1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA"
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 7.250, de 06 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto "1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA", com a finalidade de incluir a despesa de sonorização, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º As despesas de que trata esta Lei, limitam-se ao valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e destinam-se a:
- Alimentação (coffe-break) - .................... R$ 1.000,00
- Honorários Palestrante - ......................... R$ 6.200,00
- Sonorização - das 13h às 18h - .............. R$ 1.175,00
- Total: ......................................................... R$ 8.375,00
(NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0560. 2075 - PROMOÇÃO E DEFESA DIREITOS PESSOA IDOSA
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo - 3706
3.3.3.90.36.00 - outros serviços de terceiros - PF - 3705
3.3.3.90.39.00 - outros serviços de terceiros - PJ - 3704
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de Fevereiro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.