Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria de Governo · 12 de novembro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 7.565, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI MUNICIPAL Nº 7.565, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 7.565, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.

REVOGA LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER POR ANTECIPAÇÃO ÁREA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE FUTUROS LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.386, de 10 de outubro de 2008, que autoriza o executivo a receber por antecipação área de equipamentos públicos de futuros loteamentos e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 10 de novembro de 2020.

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2936, em 12 de novembro de 2020. Código identificador 15D9843D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.