Secretaria de Governo · 24 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.420, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado no quadro de cargos de provimento efetivo de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, três (03) cargos de AGENTE DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA, conforme demonstrado abaixo, tendo as atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento previstos no anexo desta Lei e no inciso XXV do Anexo II da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, conforme descrito abaixo:
"Art. 4º (...)
LXII -AGENTE DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - cargos 03 - padrão 13." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 23 de outubro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.