Secretaria de Governo · 14 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.635, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.635, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.635, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2021, crédito especial, com as seguintes rubricas, recursos e respectivos valores:
I - Crédito
Órgão................ 4 SECRET MUNIC DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade............. 1 DPTO. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
23.691.0640.1285.000 PROGRAMA MICROCRÉDITO ÀS MEIS E MICROEMPRESAS
3.4.5.90.66.01.00.00.00 EMPRESTIMOS CONCEDIDOS 3906 (1 - RECURSO Livre) R$ 100.000,00
Órgão................ 4 SECRET MUNIC DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade............. 1 DPTO. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
23.691.0640.1286.000 APOIO AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS
3.3.3.60.45.00.00.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 3905 (1 - RECURSO Livre) R$ 100.000,00
II - Recurso
Servirá como recurso o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 001 Livre.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 13 de abril de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.