Secretaria de Governo · 16 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.575, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.575, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2020, crédito especial, com a seguinte rubrica, recursos e respectivos valores:
I - CRÉDITO
Órgão................ 6 SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS
Unidade............. 1 UNIDADES SUBORDINADAS
04.129.0123.2142.000 MANUT. DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
3.4.4.90.61.00.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 6090 (1150 - OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR) R$ 824.000,00
II - RECURSO
Servirá como recurso a Receita Orçamentária oriunda da Outorga Onerosa, recurso 1150 Outorga Onerosa Do Direito De Construir.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 15 de dezembro de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 15/12/2020
MILTON OLIVO BROETTO
Secretário Municipal de Governo