Secretaria de Governo · 25 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.406, DE24 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 98 DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 5.605/2009.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou através do Projeto de Legislativo nº 09 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o Art. 98 que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 98 É obrigatória a utilização, para cada cliente, de lâmina nova e descartável, em barbearias, salões de beleza, salões de cabeleireiro e estabelecimentos congêneres." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 24 de Setembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.