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Congresso

Secretaria de Governo · 25 de setembro de 2019

LEI MUNICIPAL

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 7.406, DE24 DE SETEMBRO DE 2019.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 98 DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 5.605/2009.

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou através do Projeto de Legislativo nº 09 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Altera o Art. 98 que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 98 É obrigatória a utilização, para cada cliente, de lâmina nova e descartável, em barbearias, salões de beleza, salões de cabeleireiro e estabelecimentos congêneres." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 24 de Setembro de 2019.

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2651, em 25 de setembro de 2019. Código identificador 0FC8133A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.