Secretaria de Governo · 1 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.537, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.537, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 7.537, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS PAGOS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou através do Projeto de Lei Legislativo nº 017/2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fixa o subsídio do Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal, os quais perceberão, mensalmente, nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá subsídio mensal de R$ 19.666,17 (Dezenove Mil, Seiscentos e Sessenta e Seis Reais com Dezessete Centavos).
Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito atenderá os seguintes critérios:
I - Caso assuma responsabilidades administrativas permanentes, inclusive as correspondentes ao Cargo de Secretário do Município, seu subsídio corresponderá a R$ 13.299,96 (Treze Mil, Duzentos e Noventa e Nove Reais com Noventa e Seis Centavos).
II - Não exercendo atividade administrativa permanente junto à Administração, seu subsídio corresponderá a R$ 6.649,98 (Seis Mil, Seiscentos e Quarenta e Nove Reais com Noventa e Oito Centavos).
Art. 4º Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão, através de lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, revisados anualmente na mesma data em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, sem distinção de índices, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 5º Quanto em gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal perceberá o subsídio acrescido de um terço.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem caso exerça atividade permanente na administração.
Art. 6º O Prefeito perceberá, a título de contribuição natalina, 13º (décimo terceiro) salário que corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente
Parágrafo único. O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem caso exerça atividade permanente na administração.
Art. 7º Em licença por motivo de saúde o Prefeito será remunerado.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem caso exerça atividade permanente na administração.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 30 de junho de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.