Secretaria de Governo · 23 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.450, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA A EMENTA, O ARTIGO 1º, CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.312/2019 QUE INSTITUI A ''SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA''.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 13/2019 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a Ementa da Lei Municipal nº 7.312/2019 de 27/03/2019 que passa a ter a seguinte redação:
“INSTITUI A ''SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”
Art. 2º Ficam alterados na Lei Municipal nº 7.312/2019 de 27/03/2019, os artigos 1º, o caput e o Parágrafo Único do Art. 3º, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1ºFica instituída a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” no âmbito do Município de Veranópolis, a ser realizada, anualmente, na Semana do dia 18 de maio”." (NR)
"Art. 3ºA Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos e outros, para que a sociedade venha a conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate aos crimes do gênero.”
Parágrafo único.Ficam as escolas privadas e públicas, associações e entidades de classe, sindicatos, clubes de serviços e outros, localizados no município de Veranópolis, orientados a realizar palestras, seminários e eventos de esclarecimentos acerca do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes com seus alunos, bem como toda a comunidade escolar.”" (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de dezembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.