Secretaria de Governo · 26 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.502, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.502, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 7.502, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou através do projeto de Lei Legislativo nº 004/2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Os vencimentos dos cargos que compõem o quadro de cargos do Legislativo Municipal ficam reajustados conforme tabela abaixo:
DO SECRETÁRIO GERAL
VIGÊNCIA
VALOR (DO PERCENTUAL)
VALOR DO SUBSÍDIO
A partir de 1º/03/2020
3,1% = R$ 127,38
R$ 4.236,46
DO COORDENADOR DE GABINETE
A partir de 1º/03/2020
3,1% = R$ 83,49
R$ 2.776,75
DO ASSESSOR JURÍDICO
A partir de 1º/03/2020
3,1% = R$ 95,43
R$ 3.173,92
DO ASSESSOR DE IMPRENSA
A partir de 1º/03/2020
3,1% = R$ 83,71
R$ 2.784,18
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de março de 2020.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 24 de março de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.