Secretaria de Governo · 14 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.520, DE 12 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.520, DE 12 DE MAIO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 7.520, DE 12 DE MAIO DE 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), oriundos de repasse do TRF4, destinado a compra de material de proteção - EPI e material de higiene e limpeza para o hospital, a fim de atender as ações de controle e combate ao novo coronavírus.
§ 1º Os recursos financeiros serão repassados a AVAES quando os mesmos estiverem disponíveis no Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º A entidade beneficiada com o repasse dos recursos deverá efetuar aplicação e prestação de contas dos valores recebidos, de acordo com as normas legais aplicáveis.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0501.2000.0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DO COVID-19
3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1721 (4001 - Outras rec mun aplicadas em saúde - Conv. Outros Municípios) ...R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 12 de maio de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
ANEXO A LM 7.520/2020.
MINUTA DE CONVENIO Nº ...../2020.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS E A ACADEMIA VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE – AVAES.
O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Rua Alfredo Chaves, n° 366, inscrito no CNPJ sob nº 98.671.597/0001-09, representando pelo Prefeito WALDEMAR DE CARLI e a ACADEMIA VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, n° 160, Bairro São Peregrino Lazziozi, Veranópolis/RS, CEP 95330-000, Telefone (54) 3441-3700, inscrita no CNPJ sob nº 87.873.279/0001-04, por seu representante legal ROGÉRIO FRANKLIN DA SILVA, autorizado pela Lei Municipal n° ........., RESOLVEM celebrar o presente convênio mediante as clausulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O presente instrumento tem por objeto repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), oriundos de repasse do TRF4, destinado a compra de material de proteção - EPI e material de higiene e limpeza para o hospital , a fim de atender as ações de controle e combate ao novo coronavírus
CLÁUSULA SEGUNDA – Da liberação dos Recursos
Os recursos financeiros serão repassados a AVAES quando os mesmos estiverem disponíveis no Fundo Municipal de Saúde.
CLAUSULA TERCEIRA - Das Obrigações das Partes
Para o êxito do presente Convênio, cada partícipe deverá obedecer ao estabelecido nas normas legais para fins de aplicação.
A entidade beneficiada com o repasse dos recursos deverá efetuar aplicação e prestação de contas dos valores recebidos, de acordo com as normas legais aplicáveis.
CLAUSULA QUARTA – Dos recursos:
As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0501.2000.0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DO COVID-19
3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1721 (4001 - Outras rec mun aplicadas em saúde - Conv. Outros Municípios) ...R$ 10.000,00
CLAUSULA QUINTA - Do Foro
Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste Convênio, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Veranópolis, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
E, por haverem assim acordado, declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente instrumento, comprometendo-se em bem e fielmente cumpri-las, pelo que assinam o presente Convênio.
Veranópolis, .... de .......... de 2020.
WALDEMAR DE CARLI
Prefeito.
ROGÉRIO FRANKLIN DA SILVA
Representante da AVAES