Secretaria de Governo · 24 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.579, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.579, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
SUSPENDE PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica suspenso, até 31/12/2021, o prazo de validades dos concursos públicos municipais que, na data de publicação desta Lei, já tiverem sido homologados.
Art. 2º Na hipótese da necessidade de nomeação de candidatos poderá o Prefeito determinar a interrupção da suspensão de que trata o art. 1º, pelo período necessário à prática de atos de admissão.
§ 1º A interrupção dar-se-á por Decreto com a fixação do prazo para a realização dos atos admissionais.
§ 2º Findo o prazo necessário para a prática dos atos admissionais a suspensão será retomada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 22 de dezembro de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 22/12/2020
MILTON OLIVO BROETTO
Secretário Municipal de Governo