Secretaria de Governo · 9 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.543, DE 08 DE JULHO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.543, DE 08 DE JULHO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 7.543, DE 08 DE JULHO DE 2020.
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica incluído o Parágrafo Único e alterado o caput do Art. 13 da Lei Municipal nº 7.438, de 28 de junho de 2019, com a seguinte redação:
"Art. 13Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Fumped, como captador dos recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho.
Parágrafo único.O Fundo é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade e será por esta administrado." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 08 de julho de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.