Secretaria de Governo · 24 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.581, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.581, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
DEFINE AS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS QUE TRATAM OS ARTIGOS 534 E §1° 537, DA LEI MUNICIPAL N° 7.100/2017, PARA O ANO BASE DE 2021.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º As atualizações monetárias de que trata o art. 534 e § 1° do art. 537, da Lei Municipal n° 7.100/2017, serão realizadas, para o ano base de 2021, considerando, excepcionalmente, o índice de variação positiva do IPCA ocorrida entre os meses de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 2º Os valores constantes do ANEXO I - TABELA I - VALORES DE TERRENOS e ANEXO II - TABELA II - FATORES CORRETIVOS, da Lei Municipal nº 7.100, de 20/12/2017 serão reajustados, excepcionalmente, para o ano base 2021 conforme variação positiva do IPCA ocorrida entre os meses de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 22 de dezembro de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 22/12/2020
MILTON OLIVO BROETTO
Secretário Municipal de Governo